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PAF-ECF: o Fisco agora está conectado ao seu varejo

Você acompanhou as alterações que a DIAT 017/2017 fez na transmissão de arquivos do PAF? Leia nosso post e fique por dentro!

Autor: Cezinha Anjos | Leia em 7 minutos
PAF ECF

As versões mais recentes do PAF-ECF, o tipo de programa que o varejo de Santa Catarina utiliza para emitir cupons fiscais, passaram a ter a capacidade de enviar para o Fisco dois arquivos contendo uma série de informações do estabelecimento.

Entenda neste artigo o que é transmitido, os prazos para isso acontecer e qual o impacto dessa medida para o varejo.

Transmissão das informações para o Fisco

Já não é de hoje que a especificação do PAF-ECF exige que os sistemas de gestão que atuam em Santa Catarina precisam ter as funcionalidades para enviar um conjunto de informação para o Fisco.

Mas, até o momento, não havia nenhuma regulamentação obrigando essa transmissão.

Agora, com a publicação do DIAT 017/2017, os comércios varejistas de Santa Catarina ganharam um prazo para que essa transmissão aconteça.

Data: CNAE:
08/01/2018 47.31-8-00 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
01/03/2018 47.13-0-01 – Lojas de Departamentos ou Magazines
01/06/2018 47.11-3-01 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;
47.11-3-02 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;
01/09/2018 56.11-2-01 – Restaurantes e similares;
56.11-2-02 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
56.11-2-03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
01/12/2018 Os demais estabelecimentos enquadrados nos CNAE de comércio varejista.

A transmissão acontecerá de duas formas: um conjunto de informações será enviado diariamente após a Redução Z e o outro no início de cada mês.

Vamos entender a seguir quando e o que é enviado em cada tipo de transmissão.

O que será enviado todos os dias para a SEFAZ-SC

Diariamente, sempre que seu sistema de gestão comandar uma Redução Z, ele deve tentar enviar para o Fisco as informações pertinentes as vendas do dia.

De uma forma muito simplificada, podemos dizer que o seu sistema enviará para o Fisco tudo aquilo que você consegue ler em uma Redução Z e também uma lista detalhada das mercadorias vendidas.

Eis abaixo a relação das informações mais relevantes:

  • Informações detalhadas de cada ECF – a impressora de cupom fiscal;
  • Dados sobre os contadores de cada ECF como CRZ, COO e quantidade de reinício de operação;
  • Total bruto vendido no dia;
  • Total vendido de cada alíquota no dia;
  • Relação de mercadorias vendidas no dia contendo para cada uma delas:
    • Código, GTIN ou EAN13;
    • CEST;
    • NCM;
    • Unidade de medida;
    • Descrição;
    • Quantidade vendida no dia;
    • Total de descontos concedidos no dia para a mercadoria;
    • Total de acréscimos concedidos no dia para a mercadoria;
    • Total de cancelamentos no dia para a mercadoria;
    • Total líquido vendido para esta mercadoria no dia.

O sistema de gestão tentará enviar esses dados todos os dias.

Se por algum motivo a transmissão não acontecer, como a falta de Internet, por exemplo, o sistema de gestão deve ficar bloqueado, impedindo que o estabelecimento realize novas vendas e outras operações vitais para que o negócio continue existindo.

Portanto, empresas que ainda não possuem Internet, precisam agora se preocupar com isso.

O que será enviado uma vez por mês

Após a primeira Redução Z do mês, o sistema de gestão deve enviar para o Fisco um conjunto de informações envolvendo as compras realizadas no mês e a posição atual do estoque.

Eis abaixo alguns pontos mais relevantes:

  • Código, GTIN ou EAN13;
  • Descrição;
  • Unidade de medida;
  • Valor unitário da mercadoria;
  • Informações sobre a tributação de saída da mercadoria;
  • Quantidade em estoque de cada mercadoria;
  • Valor total comprado de cada mercadoria;
  • Quantidade total comprada de cada mercadoria;
  • Dados sobre os impostos de entrada.

O ATO COTEPE / ICMS 10/17 diz que o sistema de gestão deve ser bloqueado caso acumule 10 transmissões mal sucedidas desse arquivo, ou seja, teoricamente o estabelecimento consegue acumular a transmissão de 10 meses.

Além de ser perigoso por conta de uma perda de dados decorrente de uma falha no seu computador, nós da ASSEINFO acreditamos que a redação do ATO deve estar com erro e especulamos que esse prazo será modificado num futuro próximo.

Mesmo que o arquivo não seja transmitido, o seu sistema de gestão deve gerá-lo e guardá-lo na data correta.

Cuidado com o cruzamento de dados

Com o estoque, as compras e as vendas on-line, ficou muito mais simples para a Secretaria da Fazenda detectar os contribuintes sonegadores.

Sendo assim, todo o cuidado é pouco com a qualidade da informação que a sua empresa presta ao Fisco para evitar dores de cabeça.

Imagine que uma mercadoria seja extraviada e você esqueça de emitir uma NF-e de baixa do estoque. Ou ainda, por um erro de operação, você esqueça de lançar uma NF de compra no seu sistema de gestão. A equação ESTOQUE + COMPRA – VENDA não irá fechar e você poderá ter que explicar ao Fisco o que aconteceu.

A acuracidade ou precisão do seu estoque nunca foi tão importante.

Não existe jeitinho brasileiro

Algumas empresas ainda insistem em tentar burlar o Fisco por meio de soluções engenhosas. Estas, com a obrigatoriedade da transmissão das informações, chegaram ao fim.

Os sistemas de gestão são auditados pelo Fisco, mediante uma homologação terceirizada, de dois em dois anos. Eles são construídos para que nenhuma informação deixe de ser registrada no banco de dados. Se isso acontecer, evidências serão deixadas dentro do banco de dados.

As empresas de software podem ser punidas gravemente se introduzirem rotinas que permitam um controle paralelo e que não passaram pelo processo de homologação. Sendo assim, ninguém quer arriscar o seu negócio por conta disso.

Com certeza aparecerão no mercado soluções milagrosas dizendo que isso é possível. Mas não se deixe levar, pois isso é uma grande mentira. Esse argumento de vendas poderá ser usado, pois você não terá condições técnicas de conferir o que está sendo transmitido nesses arquivos.

No final das contas, se um dia o Fisco pegar a sua empresa – e isso acontecerá, o software estará com tudo certo e você terá que arcar com todas as consequências.

Certificado digital para todos

Até então o comércio varejista só precisava adquirir um certificado digital se o mesmo emitisse NF-e em casos especiais como uma devolução, por exemplo.

Agora, com a obrigatoriedade da transmissão, todas as empresas que utilizam PAC-ECF em Santa Catarina precisam adquirir um certificado digital, seja ele do tipo A1, A3 ou e-cnpj.

A nossa recomendação é que seja adquirido o certificado do tipo A1. Além dele não possuir um hardware, ou seja, algo que possa dar defeito ou queimar, ele possui a grande vantagem de você poder utilizar em mais de um computador ao mesmo tempo.

Separamos neste artigo algumas dicas sobre certificado digital que podem ser úteis:

Sua empresa precisa ter Internet

Pode parecer uma recomendação boba para os dias atuais, mas a verdade é que a Internet em alguns estabelecimentos varejistas ainda é um problema.

Como citamos acima, se as transmissões dos arquivos não forem realizadas nos prazos estipulados, sua empresa corre o risco de não conseguir vender porque seu sistema estará bloqueado.

Já que você terá esse custo de qualquer forma, que tal usar a Internet como meio de mais pessoas conhecerem o seu negócio?

Mais perguntas do que respostas

Todo esse processo é muito novo e no momento o mercado tem mais perguntas do que respostas:

1. O que fazer com o passivo de estoque furado?

2. Como agir em casos de extravio?

3. O Fisco acessará as NF-es emitidas pela empresa diretamente através da CONFAZ ou no futuro os estabelecimentos também precisarão transmitir?

4. Quais são as ações que o Fisco tomará de posse dessas informações?

5. Haverá alguma prorrogação?

Este artigo será constantemente atualizado a medida que novas informações surjam.

E aí?! Sua empresa está com a casa em dia?